Trocas e devoluções

  1. Devoluções e direito de livre resolução
    1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela L n.º 16/2022, de 16 de Agosto) o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
    2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra em anexo aos presentes termos e condições gerais.
    3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, e demais documentos que eventualmente acompanham os produtos, respetivas embalagens, e respetiva fatura de compra. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.
    4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia (se existente), e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (vide 2 infra).
    5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda vir a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1.1. e 1.2., sem que sejam restituídos à Bestbed S.A. o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que exerceu o direito de resolução, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 1.3., em perfeitas condições.
    6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Bestbed S.A. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram.
    7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancadas”. Nestes casos a Bestbed S.A. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.
    8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.
    9. Após análise pelos serviços técnicos da Bestbed S.A., e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que a Bestbed S.A. recebeu a comunicação referida em 1.2. ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Bestbed S.A., caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.
    10. O crédito será efetuado de forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:
      1. MB: Montante creditado na conta bancária após indicação pelo cliente do IBAN usado no pagamento da encomenda.
    11. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto da loja virtual, desde que de valor igual ou superior.
  2. Garantia e assistência técnica
    1. Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de dois (2) anos a contar da data da sua aquisição por parte do Utilizador / Cliente.
    2. Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia o Utilizador / Cliente terá sempre que apresentar a respetiva fatura de venda bem como, sempre que aplicável, o respetivo certificado de garantia devidamente datado e assinado. Deverá ainda descrever a desconformidade, preenchendo, se tal lhe for apresentado, o formulário de assistência técnica disponível para o efeito.
    3. Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:
      1. Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respetivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou acidentes;
      2. Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;
    4. As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que a reparação se revele tecnicamente possível, ou, caso tal seja impossível, será o artigo desconforme substituído por outro do mesmo modelo ou similar. Em qualquer caso os encargos serão suportados pela Bestbed S.A..
    5. O disposto nas presentes condições a propósito de garantias na venda ao consumo não prejudica nem afeta os direitos do consumidor estabelecidos no Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio.
    6. Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia, mas a avaria seja reparável, a Bestbed S.A. contactará o Utilizador / Cliente, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à aprovação prévia do Cliente.
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